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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002075-19.2026.8.16.0183, DA VARA CÍVEL DE
SÃO JOÃO
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
APELADO: EDI ANDREOLI
RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATO SUPERVENIENTE.
CELEBRAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS
ORIGINÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO
PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes
os pedidos formulados em ação declaratória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão consiste em verificar se o recurso deve ser conhecido, considerando
a homologação de acordo entre as partes e a extinção do processo originário, o
que configura perda superveniente do objeto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Após a interposição da apelação, as partes celebraram acordo, requereram sua
homologação judicial e a extinção da demanda originária, nos termos do art. 487,
III, “b”, do CPC.
4. O juízo de origem homologou a transação e extinguiu o processo com
resolução do mérito.
5. A autocomposição superveniente retirou a utilidade prática do recurso,
porquanto a controvérsia foi solucionada consensualmente, impondo o
reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal.
6. Aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC, que autoriza o Relator a não conhecer
de recurso prejudicado por fato superveniente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível não conhecida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, “b”, e 932, III.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
Vistos.
1.RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 158.1, proferida nos autos da
ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos
morais, sob n. 0001064-28.2021.8.16.0183, na qual o d. Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos
formulados pela parte autora, nos seguintes termos:
"DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos arts. 104, I, 166, II, 927 do Código Civil; arts.
6º, VIII, 14, caput, 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e art. 487, I, do
Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDI
ANDREOLI em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com resolução do mérito, para:
a) DECLARAR a inexistência e a nulidade do negócio jurídico consubstanciado na Cédula de
Crédito Bancário n. 816888030, celebrado em nome da autora sem o seu consentimento;
b) CONFIRMAR a tutela de urgência, tornando definitiva a suspensão de quaisquer descontos
consignados vinculados ao contrato declarado inexistente;
c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$
9.000,00 (nove mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir
da presente data, acrescidos de juros de mora, desde a data da citação, pela taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização
monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, conforme §1º do art. 406 do Código
Civil;
d) CONDENAR o banco réu à repetição do indébito em dobro, correspondente ao dobro do
valor total dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora em decorrência do
contrato declarado inexistente, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA a
partir de cada desconto indevido, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a data dos
descontos, até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024). A partir dessa
data (30/08/2024), incidirão, respectivamente, o IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) e a
taxa SELIC com dedução do IPCA (conforme art. 406 do Código Civil);
e) REJEITAR a imputação de litigância de má-fé atribuída à autora.
Condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais, inclusive dos honorários
periciais, e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento)
sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo
Civil.
A parte ré, ora apelante, insurge-se contra a sentença (mov. 163.1), alegando, em síntese, que não
estavam presentes os requisitos para a confirmação da tutela de urgência; sustenta a sua ilegitimidade
passiva, afirmando não ter participação nos fatos que ensejaram os alegados prejuízos; defende a
legalidade da contratação do empréstimo consignado e a regularidade das cobranças realizadas; aduz que
as conclusões do laudo pericial não vinculam o magistrado e que os valores foram efetivamente
creditados na conta da autora; sustenta a impossibilidade de declaração de inexistência do débito e de
nulidade do contrato; afirma a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil e do dever de
indenizar; requer, subsidiariamente, a compensação ou devolução dos valores disponibilizados à autora
em razão do contrato discutido; alega culpa concorrente da parte autora; impugna a condenação à
restituição em dobro dos valores descontados; insurge-se contra os critérios de incidência de correção
monetária e juros de mora adotados na sentença, tanto em relação aos danos materiais quanto aos danos
morais; sustenta a inexistência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, requer a redução do
quantum arbitrado; e, por fim, requer a reforma da condenação ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais.
Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a
consequente improcedência dos pedidos formulados pela autora, afastando-se as condenações impostas
ao banco apelante. Subsidiariamente, requer a compensação dos valores depositados em favor da autora,
o reconhecimento da culpa concorrente, a exclusão da repetição do indébito em dobro, a redução da
indenização por danos morais, a adequação dos consectários legais e a redução dos honorários
sucumbenciais.
Em contrarrazões (mov. 173.1), a parte autora pugna pelo desprovimento do recurso do banco réu.
O recurso foi encaminhado para esta E. Corte e distribuídos, pelo critério de sorteio, a este Relator.
É o breve relatório.
2.FUNDAMENTAÇÃO
No caso sub judice, verifica-se a ocorrência de fato superveniente apto a prejudicar o exame do mérito
recursal.
Com efeito, após a interposição do recurso que tramita perante esta Corte, as partes noticiaram a
celebração de acordo nos autos originários da ação declaratória n. 0001064-28.2021.8.16.0183
requerendo expressamente sua homologação judicial e a extinção do feito, nos termos do art. 487, III,
“b”, do Código de Processo Civil.
No ajuste firmado, as partes informaram o cancelamento do contrato nº 816888030, objeto dos autos,
estabelecendo condições de pagamento para sua quitação. O acordo contempla também cláusula expressa
pela qual as partes renunciavam ao prazo para interposição de qualquer recurso, como também desistiam
de recursos já interpostos (cláusula quarta).
Registre-se, ainda, que embora tenha sido realizada movimentação de remessa dos autos a este E.
Tribunal, tal ato foi posteriormente invalidado no juízo de origem. Essa circunstância, contudo, não
obstou a distribuição e autuação do presente recurso nesta Corte, razão pela qual se impõe a análise de
sua prejudicialidade à luz do fato superveniente verificado nos autos originários, especialmente porque o
juízo de origem homologou a transação celebrada entre as partes (mov. 182.1), julgando extinto o
processo originário, com resolução do mérito, determinando o seu o arquivamento.
Nesse contexto, a composição amigável superveniente e sua posterior homologação judicial retiraram a
utilidade prática do presente recurso, pois a controvérsia originalmente submetida à apreciação desta
Câmara foi solucionada por autocomposição das partes, com extinção do processo de origem.
Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal, uma vez que o
provimento jurisdicional almejado se tornou desnecessário diante da solução consensual do litígio e da
extinção da demanda originária.
Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual
compete ao Relator não conhecer de recurso que tenha se tornado prejudicado por fato superveniente.
3. DECISÃO
Ante o exposto, com fulcro o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o
presente recurso, ante a perda superveniente do objeto, nos termos da fundamentação.
Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos advogados e, oportunamente, baixem-se com as
providências de praxe.
Diligências necessárias. Cumpra-se.
Curitiba, data registrada no sistema.

Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Relator